O líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus (RR), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 329/2025, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, editado pelo governo federal para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF). Para o parlamentar, a medida exorbita a competência regulamentar do Poder Executivo, afronta o princípio da legalidade tributária e compromete a segurança jurídica do país.
“Estamos lidando com um claro desvio de finalidade. O IOF é um imposto com função regulatória, voltado à política monetária. O governo o transformou em instrumento meramente arrecadatório, ferindo a Constituição e penalizando a economia real”, afirma Mecias.
O senador denuncia que a medida, tomada de forma abrupta e sem justificativa técnica, viola frontalmente a Constituição Federal e desrespeita o papel do Congresso Nacional na definição da política tributária.
Segundo o senador, a iniciativa do Executivo é inconstitucional por desvirtuar a natureza extrafiscal do IOF, transformando-o em instrumento meramente arrecadatório, sem respaldo legal.
Para o parlamentar, o governo agiu sem apresentar estudos técnicos que justificassem o aumento das alíquotas, configurando improviso fiscal e grave insegurança jurídica.
Além disso, o parlamentar lembra que a decisão fere compromissos assumidos pelo Brasil junto à OCDE, enfraquecendo o ambiente de negócios e a previsibilidade normativa – aspectos cruciais para a estabilidade econômica.
“O Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Aumentar impostos sem transparência, sem estudo técnico, é improvisar com a economia nacional. E quem paga essa conta são as empresas, os trabalhadores e os consumidores”, completou o senador.