O senador Mecias de Jesus apresentou o Projeto de Lei (PL) 2658/2025 no Senado que altera a Lei nº 13.684, de 2018, com o objetivo de institucionalizar o apoio técnico, logístico e orçamentário da União a estados e municípios afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes. A proposta tem como ponto de partida o cenário crítico vivido por Roraima — especialmente nas cidades de Boa Vista e Pacaraima — desde o agravamento da crise humanitária na Venezuela.
A entrada descontrolada de migrantes pela fronteira tem gerado impactos profundos na segurança, na saúde, na infraestrutura e na organização social do estado. De 2016 a 2025, o número de venezuelanos presos em Roraima saltou de 30 para 586, segundo a Secretaria de Segurança Pública — um aumento de mais de 1.850%. Além disso, há 232 foragidos oriundos da Venezuela. Autoridades locais já reconheceram a infiltração de criminosos entre os fluxos migratórios.
Mesmo com os esforços da Operação Acolhida, iniciada em 2018, o controle da fronteira continua longe do ideal. Em julho de 2024, durante o fechamento oficial da fronteira para a eleição venezuelana, o G1 flagrou centenas de migrantes acessando Pacaraima por trilhas clandestinas, conhecidas como “trochas”. As imagens confirmam a fragilidade da fiscalização, apesar da presença das Forças Armadas e da Polícia Federal.
Desde 2017, mais de 1,2 milhão de venezuelanos entraram por Roraima. Apenas 145 mil foram interiorizados para outras regiões do país. Cerca de 575 mil teriam retornado à Venezuela, mas essa equação é imprecisa: muitos entram e saem do território brasileiro diversas vezes ao mês, frequentemente por rotas não oficiais e sem qualquer registro. O restante permanece no estado, ampliando a sobrecarga sobre os serviços públicos essenciais.
A crise migratória já se consolidou como um desafio estrutural para Roraima — e não mais como uma situação emergencial. A justiça brasileira já reconheceu essa realidade e determinou que o governo federal ressarcisse o estado por metade dos gastos com saúde, segurança, infraestrutura e acolhimento. Até agora, no entanto, nenhum valor foi pago. O montante ainda está em disputa, com intermediação do Supremo Tribunal Federal.
“A situação de Roraima não é apenas humanitária, é também institucional. Não se trata mais de uma emergência temporária. A migração venezuelana tornou-se parte da realidade do nosso estado. Nossa população não pode continuar arcando sozinha com esse fardo. É obrigação do governo federal assumir sua parte de forma justa, contínua e proporcional”, declarou o senador Mecias de Jesus.
O projeto de lei apresentado pelo senador prevê a criação de comitês permanentes de articulação federativa, compensação financeira proporcional ao impacto populacional e social, reforço de efetivo e estrutura da segurança pública e apoio à interiorização com critérios de solidariedade e responsabilidade federativa.
Ao transformar esse enfrentamento em política de Estado, o projeto de Mecias propõe uma correção de rumos: sair do improviso e estabelecer um modelo permanente, solidário e justo. “É hora de debater, com urgência, uma política migratória que una acolhimento com responsabilidade, e que garanta dignidade tanto aos migrantes quanto à população que os recebe”, pontua o parlamentar.