O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (5), o parecer do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 64/2016. A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (MDB-RJ), reserva 2% dos recursos anuais do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), subprograma do Minha Casa, Minha Vida, para ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O projeto busca ampliar o alcance da política habitacional brasileira ao incorporar a regularização fundiária como um de seus pilares. Além disso, assegura apoio técnico e financeiro para essas iniciativas e proíbe o contingenciamento dos recursos destinados a essa finalidade. Outra medida prevista é a reserva de mais 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes, promovendo maior equidade na distribuição de investimentos.
Avanços na regularização fundiária
De acordo com Mecias de Jesus, a iniciativa é fundamental para garantir o direito à cidade e oferecer melhores condições de vida para milhões de brasileiros que vivem em favelas e áreas de invasão. Ele destacou que, embora as regularizações fundiárias possam ser financiadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei nº 11.125/2005, na prática, a política habitacional federal tem sido implementada quase exclusivamente pelo Minha Casa, Minha Vida .
Com o parecer aprovado, o texto determina que o Poder Executivo regulamente regras específicas para a seleção de beneficiários e para a contratação de financiamentos voltados à regularização fundiária.
Importância do projeto
A deputada Soraya Santos, autora da proposta, argumenta que a Lei nº 11.977/2009, que criou o Minha Casa, Minha Vida, não contemplou adequadamente a regularização fundiária, prejudicando a alocação de recursos federais para essa política. Para ela, a medida vai além da construção de casas, pois garante segurança jurídica e inclusão social às famílias que vivem em áreas irregulares.
Mecias de Jesus reforçou que a aprovação do projeto representa um marco na política habitacional do país. “Estamos promovendo dignidade e cidadania ao integrar a regularização fundiária a um dos maiores programas habitacionais do Brasil. Com isso, asseguramos que mais famílias tenham acesso à moradia adequada e ao direito à cidade”, declarou o senador.
Com a sanção presidencial, a expectativa é de que milhares de brasileiros em todo o país sejam beneficiados, consolidando a regularização fundiária como uma prioridade nas políticas públicas de habitação.