O senador Mecias de Jesus protocolou o Projeto de Lei (PL 2.784/2022) que garante maior eficácia na produção de prova pericial por meio do uso de banco de dados biométricos constituídos por órgãos públicos para exames periciais criminais. Segundo o parlamentar, o Brasil não possui legislação que verse expressamente a respeito da possibilidade de bancos […]