O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), apresentou o Projeto de Lei 5081/23, que assegura eleições diretas para os Conselhos Tutelares, promovendo a participação democrática e aprimorando a representatividade no processo. No PL, o parlamentar acrescenta que tais eleições serão exercidas pelo voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores dos municípios ou do Distrito Federal, […]