O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2023, que regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal, o qual protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.  O parlamentar está preocupado com a vulnerabilidade existente na relação empregador/empregado. “A proposta garante segurança jurídica às relações […]