O Senado Federal se prepara para votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que propõe alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), amplia o limite de valor das licitações públicas destinadas exclusivamente às micro e […]