O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16), o relatório favorável do senador Mecias de Jesus ao Projeto de Lei (PL 3461/2019), que prevê a possibilidade de condomínios verticais ou horizontais adquirirem personalidade jurídica de direito privado. Segundo Mecias, a proposta decorre das necessidades econômicas e sociais atuais, e demonstra que a partir do registro de […]