O senador Mecias de Jesus apresentou Projeto de Lei (PL 4.226/2021) que torna gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social. A Certidão de Nascimento é o primeiro documento que contém a validade jurídica de uma pessoa. Com ele é possível comprovar a […]