A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (04), o projeto de lei (PL 6.579/2019) de autoria do senador Mecias de Jesus, que inclui o município de Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Lei 8.256, de 1991, estabeleceu duas áreas de livre comércio no estado de Roraima, nas cidades de Bonfim e de Pacaraima – que era, então, distrito de Boa Vista, e não um município autônomo. A área de Pacaraima foi transferida para Boa Vista em 2008 (Lei 11.732, de 2008), depois do desmembramento. Dentro dessas áreas há isenção tributária para entrada de produtos, tanto nacionais quanto importados.
Segundo Mecias, a população de Pacaraima tem se deparado com diversos desafios que cercearam seu desenvolvimento. Inicialmente, se envolveu numa disputa quanto a demarcação de terras indígenas (São Marcos e Raposa Serra do Sol), circunstância que notoriamente engessou a ampliação urbana e que se arrasta até o presente momento.
O senador defendeu o restabelecimento dos benefícios em Pacaraima citando a situação dos refugiados venezuelanos no município, que faz fronteira com a Venezuela. “Hoje, Pacaraima vive uma das situações mais drásticas do estado. Cerca de 6 mil venezuelanos vivem nas ruas, dormem ao relento, fazem suas necessidades nas vias públicas. O grande comércio de Pacaraima são empresas que têm sua inscrição na ALCBV, compram como se fosse para Boa Vista e vendem em Pacaraima, prejudicando os empresários locais”, disse.
Para Mecias, apesar de atender a uma enorme e constante demanda mercantil por parte do mercado venezuelano atualmente carente de produção interna, o município de Pacaraima não obtém um resultado de receitas tributárias proporcional ao produto da arrecadação federal e estadual auferida nessas operações mercantis. “Ocorre que as empresas que operam comercialmente negociando junto aos venezuelanos na área urbana de Pacaraima possuem, na sua maioria, inscrição estadual na cidade de Boa Vista, o que permite que se beneficiem dos favores fiscais da Área de Livre Comércio de Boa Vista no momento da aquisição de mercadorias, que logo são encaminhadas ao município de Pacaraima sem a devida compensação fiscal”, disse o senador em sua justificativa.
Mecias disse ainda que a situação produz uma injusta distribuição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que, quando recolhido no Posto Fiscal do Jundiá, em Roraima, favorece apenas o tesouro municipal boa-vistense.
O autor da proposta acrescenta, na sua justificativa para o projeto, que essa situação também impede Pacaraima de se beneficiar das receitas tributárias das operações de comércio internacional, especialmente com a Venezuela. Quando o ICMS é recolhido nos postos fiscais da fronteira, ele acaba sendo destinado apenas à capital, como explica Mecias.
O senador Veneziano Vital do Rêgo deu parecer favorável, argumentando que o projeto corrige distorções distributivas e ainda se justifica pela crise social vivida atualmente no município. “A necessidade de recursos por parte de Pacaraima se torna mais aguda no cenário atual, em que a chegada de venezuelanos acaba por sobrecarregar a estrutura local de serviços. O projeto permitirá que os governos locais atendam melhor às necessidades da população”, escreve.