A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) ao Projeto de Lei (PL) 4.622/2021. A proposta visa incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.
Mecias de Jesus fundamentou seu relatório considerando a distância entre o centro econômico do Brasil e o estado de Roraima. Ele justificou a necessidade da aprovação, destacando a relativa proximidade com a Venezuela e a Guiana. “A extensão do regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras na ALCBV e na ALCB aos automóveis de passageiros, às bebidas alcoólicas e aos perfumes ampliará as oportunidades de geração de emprego”, afirmou.
Durante a tramitação na CDR, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. O relator enfatizou a dificuldade em discordar dos argumentos do autor do PL, senador Dr Hiran, pois a lógica das áreas de livre comércio no Brasil é promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais na Amazônia Ocidental, incluindo Macapá e Santana, por meio de incentivos fiscais. “No caso da ALCBV e da ALCB, o foco é promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do estado e incrementar as relações bilaterais com a Venezuela e com a Guiana”, disse Mecias.
No relatório, Mecias de Jesus assegurou que a extensão do regime fiscal para a entrada dessas mercadorias estrangeiras contribuirá para a preservação da Floresta Amazônica.
A proposta agora seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.