PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.292, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.035348/2024-12, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
Confira os nomes:
ANEXO II
EMPREGADOS PÚBLICOS
| . ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . 1 | AFONSO CELSO MESQUITA DA SILVA | 05502.005803/2015-16 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I (Emprego de Nível Superior) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Técnico Científico | Superior | A | IV |
| . 2 | AGENOR FAUSTINO DA SILVA | 05502.062299/2015- 43 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | Auxiliar | Especial | III |
| . 3 | ALBERI ANTONIO BRUEL | 05502.059899/2015- 24 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | Auxiliar | Especial | I |
| . 4 | ANTONIA SILVA MELO | 05502.059222/2015-96 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | Auxiliar | Especial | I |
| . 5 | CATIA CILENE PEREIRA LEITE CASADIO | 05502.004444/2015-71 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 6 | CELIJANE VIANA NUNES | 05502.061765/2015-73 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Agente Administrativo | Auxiliar | Especial | III |
| . 7 | CLIDEMAR RIBEIRO DA SILVA | 05502.061877/2015-24 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Agente Administrativo | Intermediário | A | I |
| . 8 | DILEUSA SEBASTIÃO DOS SANTOS | 05502.005593/2015-58 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 9 | DINAIR LINHARES CAUPER RIBEIRO | 05502.063131/2015-55 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 10 | DONALDO MANDUCA PEREIRA | 05502.061022/2015-1 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 11 | EDNILSON DE SOUZA CAMELO | 05502.065633/2015- 11 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Artífice de Mecânica | Auxiliar | Especial | I |
| . 12 | EDSON NEY DE KING FARIAS | 05502.001767/2015-11 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Agente de Portaria | Auxiliar | Especial | I |
| . 13 | EDVALDO SILVA VIEIRA | 05502.060863/2015-93 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | III |
| . 14 | ELBILENE RODRIGUES DA SILVA | 05502.002366/2015-71 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 15 | ELIZABETH DINIZ RODRIGUES | 05502.001260/2015-50 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Telefonista | Auxiliar | Especial | III |
| . 16 | EUZAMAR MOURAO CAVALCANTEGONCALVES | 05502.004621/2015-10 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 17 | FABIANE DOS SANTOS AMBROSIO | 05502.059637/2015-60 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 18 | FELICIA SOARES CRUZ | 05502.060759/2015-7 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 19 | FRANCILENE ALBUQUERQUE LIMA | 05502.065133/2015-89 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar de Assuntos Educacionais | Auxiliar | Especial | I |
| . 20 | FRANCISCA ALVES DA CUNHA | 05502.060746/2015-20 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente de Portaria | Auxiliar | Especial | I |
| . 21 | FRANCISCA ANDRADE PEREIRA | 05502.063544/2015-30 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar de Enfermagem | Auxiliar | Especial | I |
| . 22 | FRANCISCA VIEIRA SOUSA | 05502.059653/2015-52 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | III |
| . 23 | FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA | 05502.065015/2015-71 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar de Artífice | Auxiliar | Especial | III |
| . 24 | ILZANETE DA COSTA SILVA | 05502.063349/2015-18 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente de Portaria | Auxiliar | Especial | III |
| . 25 | JEFFERSON HENGLER RAISER PARMIGIANI | 05502.004624/2015- 53 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 26 | JOAO BATISTA RIBEIRO DE SOUZA | 05502.059001/2015- 18 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Agente de Serviços de Engenharia | Auxiliar | Especial | I |
| . 27 | JORGENÉIA COSTA E SOUZA | 05502.064350/2015- 51 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Agente Administrativo | Intermediário | A | I |
| . 28 | JOSÉ DA SILVA | 05502.003809/2018-93 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Artífice de Eletricidade | Auxiliar | Especial | I |
| . 29 | JOSE LUIZ CARVALHO DOS SANTOS | 05502.061647/2015-65 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Técnico Bancário | Intermediário | A | II |
| . 30 | JOSÉ PALHETA FILHO | 05502.064939/2015-50 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Agente Administrativo | Auxiliar | Especial | II |
| . 31 | JOSÉ RICARDO DA SILVA ARAÚJO | 05502.065502/2015- 33 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 32 | JUCILENE DE ALMEIDA | 05502.002150/2015-13 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | Auxiliar | Especial | I |
| . 33 | LETICIA MEDEIROS FERREIRA | 05502.003828/2015- 77 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Técnico Bancário | Intermediário | A | III |
| . 34 | LUIS CARLOS LOPES | 05502.060007/2015- 38 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Artífice de Eletricidade | Auxiliar | Especial | I |
| . 35 | LUZIA BEZERRA DE ARAUJO | 05502.061427/2015-31 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 36 | MARCIA CRISTINA SOUZA | 05502.005518/2015- 97 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 37 | MARCOS EDUARDO QUEIROZ | 05502.004926/2015-21 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 38 | MARIA ALVES TEIXEIRA | 05502.065696/2015-77 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | II |
| . 39 | MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BEZERRA | 05502.062406/2015-33 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Telefonista | Auxiliar | Especial | III |
| . 40 | MARIA DALVA PEREIRA DA MATA | 05502.003665/2015- 22 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 41 | MARIA DE FATIMA ANDRADE BARROS | 05502.002103/2015- | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente de Portaria | Auxiliar | Especial | III |
| . 42 | MARIA DE FATIMA TRINDADE OLIVEIRA | 05502.064860/2015-29 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente Administrativo | Intermediário | C | I |
| . 43 | MARIA DE JESUS SANTANA DE OLIVEIRA | 05502.062665/2015-64 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Agente de | Auxiliar | Especial | III |
| . 44 | MARIA DE LOURDES MENESES DO NASCIMENTO | 05502.003277/2015-41 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | III |
| . 45 | MARIA DEUZA DA CONCEIÇÃO | 05502.059620/2015- 11 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 46 | MARIA DILCA DE SOUSA DOS REIS | 05502.003038/2015- 91 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 47 | MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MELO | 05502.003119/2015- 91 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente de Portaria | Auxiliar | Especial | I |
| . 48 | MARIA LOPES DE SOUSA | 05502.003282/2015- 54 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 49 | MARIA LÚCIA DA SILVA LEITE | 05502.064849/2015-69 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 50 | MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO | 05502.063653/2015-57 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 51 | MARIA ZILMA DA SILVA | 05502.063108/2015-61 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Agente Administrativo | Auxiliar | Especial | I |
| . 52 | MARILENE NUNES VIAJANTE DORNELAS | 05502.061730/2015- 34 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente Administrativo | Auxiliar | Especial | III |
| . 53 | MARINALVA DE JESUS VICENTE COSTA | 05502.005498/2015- 54 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 54 | MARINEIDE MARQUES DE JESUS | 05502.065279/2015- 24 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 55 | MARLENE D' AGUIAR | 05502.004510/2015-11 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Telefonista | Auxiliar | Especial | III |
| . 56 | MARLENE DO CARMO FREITAS | 05502.063657/2015- 35 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 57 | NADIR FREITAS DOS SANTOS | 05502.005420/2015- 30 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 58 | ORLANDO PINHEIRO FARIAS | 05502.059860/2015- 15 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Agente Administrativo | Intermediário | A | I |
| . 59 | OSANIRA DE VASCONCELOS SOARES | 05502.001861/2015- 62 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Técnico de Contabilidade | Intermediário | A | IV |
| . 60 | RAQUEL PEREIRA CABRAL VIANA | 05502.062126/2015- 25 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar em Assuntos | Auxiliar | Especial | I |
| . 61 | RONALDO DO CARMO | 05502.065724/2015-56 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Artífice de Eletricidade | Auxiliar | Especial | III |
| . 62 | ROSELI APARECIDA CHICANOSKE | 05502.001795/2015- 21 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 63 | SELMA LOPES ALMEIDA | 05502.059940/2015-62 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | I |
| . 64 | SIRLEI FRANCHI DOS SANTOS | 05502.003638/2015- 50 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente Administrativo | Auxiliar | Especial | I |
| . 65 | VALDIR COSTA MATEUS | 05502.003559/2018- 91 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Técnico | Superior | A | II |
| . 66 | VILMA RIBEIRO DA SILVA COSTA | 05502.004304/2015- | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas | CELETISTA | Regente de Ensino - I - 40h | Intermediário | A | I |
| . 67 | VIVALDO FERNANDES DE LIMA | 05502.005262/2015-18 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente de Portaria | Auxiliar | Especial | I |
| . 68 | WILSON PEDRO DA SILVA GENTIL | 05502.005093/2015-16 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, | CELETISTA | Agente de Portaria | Auxiliar | Especial | I |
CARGOS COMISSIONADOS
| . ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO |
|---|---|---|---|---|---|
| . 1 | CARLOS AUGUSTO COELHO FURTADO | 05502.005569/2015-19 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria | COMISSIONADO | CAEx-RR5 - equivalente ao CCE 15, previsto lei 14.024/2021 |
| . 2 | DIVINO SOUSA MOREIRA | 05502.063120/2015-75 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 3 | FRANCISCA RODRIGUES DE ARAUJO | 05502.059829/2015-76 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 4 | GENESIO RICHIL | 05502.004567/2015-11 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 5 | IRENE ROQUE DOS ANJOS | 05502.063375/2015-38 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 6 | JACIR DA COSTA MELO | 05502.061642/2015-32 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 7 | JOAO ALVES DE OLIVEIRA FILHO | 05502.064836/2015-56 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma | COMISSIONADO | CAEx-RR3 - equivalente ao CCE 10, previsto lei 14.024/2021 |
| . 8 | JOSÉ DA COSTA | 05502.058969/2015-27 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma | COMISSIONADO | CAEx-RR3 - equivalente ao CCE 10, previsto lei 14.024/2021 |
| . 9 | JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA | 05502.001406/2015-67 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 10 | MARA NOELI DA SILVA MACHADO | 05210.003528/2018-16 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma | COMISSIONADO | CAEx-RR4 - equivalente ao CCE 13, previsto lei 14.024/2021 |
| . 11 | MOISES SANTIAGO BORGES | 05502.062642/2015-50 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 12 | NAMILTON COELHO SERRAO | 05502.060304/2015-83 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 13 | NEUSA RODRIGUES PINTO | 05502.001394/2015-71 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 14 | SELMA RIBEIRO REIS | 05502.004205/2015-11 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as | COMISSIONADO | CAEx-RR2 - equivalente ao CCE 7, previsto lei 14.024/2021 |
| . 15 | SIMONE GOMES DE ARAUJO SALES | 05502.063726/2015-19 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| . 16 | VALCIR MALAQUIAS DA SILVA | 05502.063934/2015-18 | Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
POLICIAIS CIVIS
| . ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | CATEGORIA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| . 1 | EVANILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA | 05502.003206/2015-49 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela B, da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Terceira |
| . 2 | IVONILDE FERREIRA GOMES | 05502.063048/2015-86 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela B, da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | Guarda de Presídio Civil | Primeira |
| . 3 | JOSEFINA VIANA COELHO LAUREANO pensionista de CLEO GUILHERME LAUREANO | 05502.003879/2015-07 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela B, da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil | Primeira |
| . 4 | MARIA RAIMUNDA BARBOSA DE MELO pensionista de FRANCISCO PAULO ALVINO DE OLIVEIRA | 05502.004006/2015-11 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela B, da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Terceira |
| . 5 | MARILZA GEMAQUE DE BARROS | 05502.062339/2015-57 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela B, da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | Escrivão de Polícia Civil | Terceira |
CARGOS DO PCC-EXT
| . ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . 1 | ANTONIO JOSÉ LOPES SILVA | 05502.000008/2015- 23 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, art. 8º e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | ESTATUTÁRIO | Auxiliar de Enfermagem | Auxiliar | Especial | III |
| . 2 | MARIA SONIA BARROSO ALBUQUERQUE | 05502.004686/2015- 65 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, art. 8º e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | ESTATUTÁRIO | Auxiliar Operacional de Serviços | Auxiliar | Especial | III |
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.293, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.035349/2024-59, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá) e Anexo III (ex-Território de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO III – EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
| . ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | EMPREGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . 1 | GEAN CARLOS SILVA BATISTA | 05502.002522/2015-01 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| . 2 | MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA NASCIMENTO | 05502.004288/2015-49 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE | INTERMEDIÁRIO | A | I |