Em resposta às recentes discussões sobre a proteção de dados financeiros e fiscais dos contribuintes brasileiros, o senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) apresentou o Projeto de Lei nº 244, de 2025. A proposta visa reforçar as garantias constitucionais relacionadas ao sigilo bancário e fiscal, regulamentar o uso do Pix e assegurar a preservação da infraestrutura digital pública. ”O sigilo bancário e fiscal é um direito constitucional do cidadão brasileiro, e não podemos permitir que normas infralegais violem essa garantia. Nosso projeto de lei protege o contribuinte, assegura a privacidade de suas transações e impede que o Pix seja usado como ferramenta de monitoramento indevido pelo Estado.” disse o senador.
O projeto estabelece a proibição da disponibilização de dados financeiros e fiscais dos contribuintes por meio de normas regulamentares que possam comprometer o direito constitucional ao sigilo bancário e fiscal. Além disso, equipara o pagamento realizado via Pix ao pagamento em espécie para fins de aplicação da Lei nº 13.455, de 2017, que trata da diferenciação de preços conforme o meio de pagamento utilizado.
A proposta também determina que não incidirá qualquer tributo sobre o uso do Pix para transações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas. O Banco Central do Brasil será responsável por normatizar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e a proteção dos dados pessoais, conforme as legislações vigentes.
Este projeto surge em um contexto de debates sobre a segurança e privacidade das transações financeiras digitais no Brasil. Anteriormente, o senador Mecias de Jesus havia apresentado um Projeto de Decreto Legislativo visando sustar a Instrução Normativa 2.219/24 da Receita Federal, que determinava o monitoramento obrigatório de transações financeiras acima de 5 mil reais realizadas por cartões de crédito e Pix.
Com a nova proposta, o senador busca consolidar as garantias constitucionais relacionadas à proteção do sigilo bancário e fiscal, à privacidade dos dados pessoais e à segurança das transações financeiras realizadas por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), em especial o Pix. O projeto estabelece diretrizes claras para a gestão de dados financeiros e fiscais, prevenindo abusos decorrentes de normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos.
O senador Mecias de Jesus reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos contribuintes e a proteção de seus dados sensíveis, promovendo um ambiente jurídico seguro e alinhado aos valores constitucionais.