O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou no Senado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 305/2025) para sustar os efeitos dos Decretos nº 12.466 e nº 12.467, editados pelo Governo Federal em maio de 2025. As medidas elevaram de forma significativa as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), impactando diretamente o crédito, os investimentos e a atividade produtiva no país.
Segundo Mecias, a medida desrespeita a Constituição e transforma um imposto de função regulatória — voltado ao controle da política monetária — em ferramenta de arrecadação fiscal. O aumento, estimado em mais de R$ 20 bilhões só em 2025, foi feito sem justificativa técnica clara, sem diálogo com o Congresso Nacional e com forte impacto sobre empresas, trabalhadores e o ambiente de negócios.
“Estão usando o IOF para fazer caixa, prejudicando quem mais precisa de crédito. É um ataque à legalidade e à economia produtiva. Por isso, apresentei esse PDL como uma reação firme e constitucional”, afirmou o senador.
O decreto atinge também empresas do Simples Nacional e pessoas jurídicas que dependem de crédito para manter empregos e produzir. Em alguns casos, o aumento das alíquotas foi de até dez vezes.
Além do impacto econômico direto, o senador alerta que a medida vai na contramão dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à OCDE, enfraquecendo a imagem do país diante de investidores e parceiros internacionais.
Mecias reforça que o Congresso tem o dever constitucional de reagir quando o Executivo ultrapassa os limites do poder regulamentar. O PDL é uma defesa da legalidade, da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico sustentável.