Preocupado com o grande número de acidentes envolvendo veículos clandestinos, o senador Mecias de Jesus apresentou uma proposta (PL 36/2022) para incluir no Código Penal punição de reclusão de um a quatro anos, além de multa, para quem executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional remunerado de passageiros, sem a devida delegação da Agência […]