O Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) apresentou, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 1604, de 2025, com o objetivo de proteger os pequenos produtores rurais que arrendam terras. A proposta visa garantir mais segurança e justiça para esses trabalhadores, assegurando que tenham condições adequadas para desenvolver suas atividades no campo sem serem prejudicados em contratos de arrendamento.
O projeto de lei define o conceito de “arrendatário rural hipossuficiente”, ou seja, o pequeno produtor que enfrenta dificuldades econômicas, falta de escolaridade ou de apoio técnico e jurídico, o que o coloca em desvantagem na hora de negociar contratos com os arrendantes (quem cede a terra). Essa definição facilita o acesso do pequeno produtor à proteção jurídica, com a inversão do ônus da prova, ou seja, cabe ao arrendante provar que o arrendatário não se encontra em situação de hipossuficiência.
“O objetivo deste projeto é equilibrar as relações no campo, garantindo segurança jurídica para os pequenos produtores e facilitando a formalização dos contratos, sem prejudicar os arrendatários mais vulneráveis”, disse o senador Mecias de Jesus.
A proposta permite que os contratos de arrendamento sejam formalizados por escrito, mas também reconhece e valida contratos verbais, comuns no meio rural, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
Além disso, o projeto busca promover a assistência técnica e jurídica gratuita aos pequenos produtores para que possam, gradualmente, formalizar seus contratos de forma segura.
Entre os pontos principais do projeto estão:
- Estabilidade no contrato: Os contratos terão prazo mínimo de 3 anos, garantindo mais segurança para o produtor.
- Proteção jurídica: São proibidas cláusulas que transfiram exclusivamente para o produtor os riscos de fatores imprevistos, como eventos climáticos extremos.
- Apoio ao arrendamento: O projeto cria medidas para incentivar a mediação de conflitos de forma extrajudicial, mais rápida e acessível.
- Cadastro facultativo: Será criado um cadastro nacional gratuito e opcional para contratos de arrendamento rural, que ajudará a formular políticas públicas mais eficazes.