O senador Mecias de Jesus apresentou o Projeto de Lei 2944/2022, que propõe alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) visando combater o superendividamento, uma realidade que afeta milhões de brasileiros. O projeto tem como objetivo garantir o mínimo existencial durante a repactuação de dívidas e concessão de crédito, além de excluir dívidas […]
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Aprovado nesta terça-feira (21), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o relatório favorável do senador Mecias de Jesus (PRB-RR) ao Projeto de Lei (PL 669/2019), que veta a cobrança de taxa de religação de serviços públicos por concessionárias, como as fornecedoras de água e energia elétrica. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e […]